O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que foi promulgada em 1990 e que estabelece as normas de proteção integral à criança e ao adolescente, com idade até 18 anos. O ECA é considerado uma das leis mais avançadas do mundo em relação à garantia dos direitos da infância e da adolescência.
Entre as principais disposições do ECA, estão:
A criança e o adolescente têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à proteção integral, garantindo-lhes a condição de pessoas em desenvolvimento.
O ECA prevê medidas de proteção, aplicáveis sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados, incluindo medidas de caráter social, educativo e jurídico.
O ECA estabelece as normas para a adoção de crianças e adolescentes, com o objetivo de garantir a sua proteção e a sua convivência familiar.
O ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, visando à sua ressocialização e à sua reintegração social.
O ECA representa um avanço significativo na garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, fortalecendo o seu reconhecimento como sujeitos de direito e proteção integral. No entanto, sua implementação ainda é um desafio em muitas regiões do país, especialmente em relação à garantia do acesso a serviços básicos de proteção e atendimento à infância e à adolescência.
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